Introduzida pela Lei 13.463/2017, os valores disponibilizados aos credores referentes a precatórios e RPVs federais que não fossem sacados dentro do prazo de dois anos, em regra, seriam cancelados e…
Em regra o prazo prescricional da pretensão de reparação civil por violação ao direito autoral é de 3 (três) anos, contados do último ato de violação, ou da ciência do…
O STJ relativizou o instituto da transmissibilidade de dívidas em face de herdeiros, instituto previsto como regra pelo ordenamento civil, entendendo, em um caso específico, pela impossibilidade de direcionamento da…
Terceira Turma do STJ decide pela impossibilidade de purga da mora pelo tomador de empréstimo que não tenha quitado o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor…
Introduzida pelo Código Civil de 2002, a alteração do regime de bens, em regra, possuí efeitos não retroativos. Todavia, a 4° turma do STJ entendeu a retroatividade dos efeitos no…
Nesta última semana, a Corte Especial do STJ, em julgamento de embargos de divergência, relativizou a impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar, ressalvando que é medida excepcional,…
Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo vem enfrentando cada vez mais o novo conceito de chargeback, entendendo por diversas vezes que o risco da atividade de gerenciamento de…
Para efetivação da penhora de veículos nos autos, não é necessária sua localização, apenas ser comprovada a existência com certidão nos autos. Este entendimento presente no artigo 845 § 1°…
O STJ anulou a penhora e impediu expropriação de 50% de bens e valores de cônjuge de devedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens, sob fundamento de…