De acordo com o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, fundos de investimentos podem sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica.
Em caso de vício oculto de produto observado após expirado o prazo de garantia contratual ou legal, mas dentro do prazo de vida útil do produto, deverá o fornecedor ser…
No mesmo sentido de decisões anteriores que privilegiam o aspecto social (a impenhorabilidade do bem de família) em razão do patrimonial (satisfação da execução) nos processos de execução, a Terceira…
Apesar da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispor que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, há divergência dos nossos tribunais sobre a presunção do dano moral em…
Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a falha induzida por informação constante no sistema do Tribunal de Justiça sobre o prazo recursal pode configurar justa causa…
Efeitos do acordo judicial celebrado entre consumidor e comerciante não se estendem, necessariamente, aos fabricantes de produto classificado como defeituoso, quando ficar caracterizada a responsabilidade subsidiária daquele, segundo entendimento da…
No último dia 16 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou matéria afetada pelo tema 1.076 no sistema de recursos repetitivos, moldando a interpretação a ser…
Acompanhando a nova era digital no Poder Judiciário, a intimação judicial por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma tem viabilizado a celeridade processual, apesar de gerar debates sobre a segurança…
O arrematante de imóvel leiloado responde pelos débitos condominiais não quitados até a data da arrematação, e/ou não adimplidos com a quantia arrecadada na arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual…