A irretroatividade da eficácia do cancelamento de precatórios federais não resgatados, segundo decisão do STF.

A irretroatividade da eficácia do cancelamento de precatórios federais não resgatados, segundo decisão do STF.

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Introduzida pela Lei 13.463/2017, os valores disponibilizados aos credores referentes a precatórios e RPVs federais que não fossem sacados dentro do prazo de dois anos, em regra, seriam cancelados e devolvidos automaticamente à União pelas instituições financeiras. Todavia, muito embora o entendimento do STF seja pela inconstitucionalidade da restrição temporal destes valores, referida decisão não terá efeitos retroativos.

Relativização do instituto da transmissibilidade de dívida aos herdeiros, nos autos de execução contra pessoa falecida.

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O STJ relativizou o instituto da transmissibilidade de dívidas em face de herdeiros, instituto previsto como regra pelo ordenamento civil, entendendo, em um caso específico, pela impossibilidade de direcionamento da dívida da execução contra o herdeiro.

STJ – Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, é impossível a purgação da mora pelo devedor, assegurado o direito de preferência na compra do imóvel dado em garantia.

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Terceira Turma do STJ decide pela impossibilidade de purga da mora pelo tomador de empréstimo que não tenha quitado o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fudiciário, assegurando-lhe o direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento.

A mudança no regime de bens na vigência do casamento pode ter efeitos retroativos segundo o STJ.

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Introduzida pelo Código Civil de 2002, a alteração do regime de bens, em regra, possuí efeitos não retroativos. Todavia, a 4° turma do STJ entendeu a retroatividade dos efeitos no caso concreto da alteração do regime da separação total de bens para comunhão universal.

Corte Especial do STJ decide que salário em valor inferior ao correspondente a 50 salários mínimos pode ser penhorado para pagar dívida não alimentar.

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Nesta última semana, a Corte Especial do STJ, em julgamento de embargos de divergência, relativizou a impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar, ressalvando que é medida excepcional, e que deve ser preservado da penhora valor que assegure subsistência digna ao devedor e sua família.

TJSP entende que Chargeback é ônus da operadora de pagamentos, e não do comerciante.

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Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo vem enfrentando cada vez mais o novo conceito de chargeback, entendendo por diversas vezes que o risco da atividade de gerenciamento de pagamentos não pode ser repassado ao Comerciante, sendo devida a restituição dos valores descontados pela operadora.

A reparação de danos materiais e morais individual e coletivo, decorrentes do compartilhamento de dados pessoais em plataformas digitais e sites hospedeiros destas informações.

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O compartilhamento de dados pessoais nas plataformas e demais sites hospedeiros de informações de caráter pessoal poderá acarretar violação a direitos e garantias constitucionais, ensejando a reparação de danos no campo material e moral, na ordem individual ou coletiva.

Bancos respondem por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias fora do padrão habitual do consumidor.

ConsumidorDeixe um comentário

Tribunal de Justiça de São Paulo afasta excludente de responsabilidade por fato praticado por terceiro no âmbito das operações bancárias fora do padrão habitual do consumidor, vítima de fraude mediante violência, condenando o banco à restituição do valor subtraído.

STJ considera possível a penhora de veículo não localizado, desde que apresentada certidão comprovando sua existência nos autos.

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Para efetivação da penhora de veículos nos autos, não é necessária sua localização, apenas ser comprovada a existência com certidão nos autos. Este entendimento presente no artigo 845 § 1° prevê assegurar o princípio da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade.