O STJ relativizou o instituto da transmissibilidade de dívidas em face de herdeiros, instituto previsto como regra pelo ordenamento civil, entendendo, em um caso específico, pela impossibilidade de direcionamento da…
Introduzida pelo Código Civil de 2002, a alteração do regime de bens, em regra, possuí efeitos não retroativos. Todavia, a 4° turma do STJ entendeu a retroatividade dos efeitos no…
O compartilhamento de dados pessoais nas plataformas e demais sites hospedeiros de informações de caráter pessoal poderá acarretar violação a direitos e garantias constitucionais, ensejando a reparação de danos no…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para manter a decisão de suspensão de habilitação de crédito em Recuperação…
A alteração do parágrafo 5° do Código de Processo Civil pela lei nº 14.195/2021, definiu que após o reconhecimento da prescrição no curso do processo não acarreta ônus às partes.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo dos honorários advocatícios do art. 523, §1° do Código de Processo Civil contempla apenas o débito principal, e não a…
A JUCESP emitiu a Deliberação de N.º 02/2022, passando a expressamente dispensar a publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte, o que desburocratiza os registros de atos…
Em processos executivos não é incomum pedidos de penhora de bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade sob a alegação de fraude à execução ou contra credores. No entanto,…
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que é impossível a dupla interrupção do prazo prescricional, ainda que uma delas ocorra por causa extrajudicial e a…