Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que jingle de campanha política, uma parodia de música consagrada e de amplo conhecimento público, não viola o direito de autor. Entidades especializadas…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a aplicação da súmula 326/STJ após a vigência do NCPC, ratificando que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante…
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que as medidas coercitivas atípicas, tais como a apreensão de passaporte e de CNH do devedor inadimplente,…
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reitera que o peticionamento por advogado destituído de poderes para receber citação não configura o comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade…
De acordo com julgamento de habeas corpus impetrado por devedor que teve passaporte retido em razão de dívida civil não paga, é legítima a retenção do passaporte quando houver indícios…
Não é necessário a expedição de carta precatória para penhora de bens localizados em comarca distinta da do processo de execução, nos termos do art. 845, §2º do CPC/15.
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou ser possível a penhora de salário do devedor para pagamento de honorários advocatícios, desde que comprovado que…
O imóvel do fiador em contrato de locação comercial pode ser penhorado para o pagamento da dívida, não havendo mais a distinção entre a natureza do contrato de locação afiançado.
O art. 27, “j”, da Lei 4.886/1965 define que, em caso de rescisão do contrato fora dos justos motivos do art. 35 da referida lei, será devida indenização no valor…