A Lei 8.009/90, que regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, dispõe expressamente em seu artigo 1º que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável…
No julgamento do Recurso Especial nº 1.892.026 – DF, a Ministra Nancy Andrighi revisou o entendimento já existente pelo Superior Tribunal de Justiça de que créditos oriundos de fato ilícito…
Em decorrência da pandemia de COVID-19, alguns tribunais suspenderam a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, prejudicando a eficácia do rito da prisão na execução de pensão alimentícia. Contudo,…
Apesar de a assinatura indicar a manifestação expressa de vontade das partes, é possível reconhecer a validade de um contrato mesmo quando a parte não o assinou, desde que da…
Superior Tribunal de Justiça decidirá sobre a penhorabilidade ou não do bem de família do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Em regra, o Banco não responde por prejuízos decorrentes de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo hipóteses de falha na prestação de serviços bancários que acarrete dano ao…
Ressalvada a convenção expressa entre as partes, o dono da obra não deve ser responsabilizado de forma solidária ou subsidiária pelo eventual inadimplemento suportado pelo subcontratado.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula penal, também conhecida como multa contratual, deve ser aplicada de forma equitativa e proporcional, afastando a aplicação meramente matemática disposta…
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser anulável disposição de negócio jurídico processual que estipula a realização de penhora e arresto anteriores à citação, por entender que tal…