As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ao Direito Privado, devendo observar requisitos específicos para seu deferimento, como o contraditório…
A suspensão indevida de conta comercial sem prova efetiva de violação aos termos contratados e sem oportunidade de prévia defesa viola os direitos fundamentais, sendo cabível indenização por danos morais…
Em ação de revisão de contrato de locação proposta por lojista, a sentença determinou a aplicação de desconto de 50% no valor da locação e declarou inexigível a multa rescisória…
É possível que o autor, após desistir da ação antes do oferecimento de contestação pelo réu, mas após a sua citação, seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento relativo à caracterização de dano moral decorrente da constatação da presença de corpo estranho em produto do gênero alimentício. De acordo…
A devolução dos valores custeados pelo plano de saúde em razão de decisão liminar posteriormente revogada deverá ser decidida à luz da boa-fé do consumidor/beneficiário da ordem liminar, cabendo ao…
Apesar de depositado em conta salário, o empréstimo consignado não é considerado verba de natureza salarial, razão pela qual, de acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,…
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela licitude do arresto executivo on-line antes do esgotamento de todas as tentativas de citação do devedor, pois a medida é semelhante…
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento jurisprudencial para fixar como termo inicial de exigibilidade da taxa de ocupação do imóvel alienado fiduciariamente a data da consolidação da…