Em regra o prazo prescricional da pretensão de reparação civil por violação ao direito autoral é de 3 (três) anos, contados do último ato de violação, ou da ciência do…
O STJ relativizou o instituto da transmissibilidade de dívidas em face de herdeiros, instituto previsto como regra pelo ordenamento civil, entendendo, em um caso específico, pela impossibilidade de direcionamento da…
Introduzida pelo Código Civil de 2002, a alteração do regime de bens, em regra, possuí efeitos não retroativos. Todavia, a 4° turma do STJ entendeu a retroatividade dos efeitos no…
Nesta última semana, a Corte Especial do STJ, em julgamento de embargos de divergência, relativizou a impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar, ressalvando que é medida excepcional,…
O compartilhamento de dados pessoais nas plataformas e demais sites hospedeiros de informações de caráter pessoal poderá acarretar violação a direitos e garantias constitucionais, ensejando a reparação de danos no…
Para efetivação da penhora de veículos nos autos, não é necessária sua localização, apenas ser comprovada a existência com certidão nos autos. Este entendimento presente no artigo 845 § 1°…
O STJ anulou a penhora e impediu expropriação de 50% de bens e valores de cônjuge de devedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens, sob fundamento de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para manter a decisão de suspensão de habilitação de crédito em Recuperação…
Em processos executivos não é incomum pedidos de penhora de bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade sob a alegação de fraude à execução ou contra credores. No entanto,…