Distribuição dos honorários quando caracterizada a sucumbência recíproca
Nos casos de sucumbência recíproca, o ônus será distribuído de forma proporcional ao grau da vitória de cada uma das partes, à luz do art. 85, §2º do CPC/15.
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Impenhorabilidade de valores mantidos fora da conta poupança
Recentes decisões reconheceram a aplicação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de…
STJ determina ressarcimento de cirurgia de emergência negada pelo plano de saúde e realizada fora da rede credenciada
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial, para condenar operadora de plano de saúde ao ressarcimento das…
É ilegal a cobrança de aviso prévio em plano de saúde coletivo
A cobrança de aviso prévio em plano de saúde coletivo é ilegal, uma vez que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101 reconheceu a nulidade…
Indenizações decorrentes de transferências fraudulentas via PIX
Recentes decisões do Poder Judiciário, proferidas no âmbito de ações em que correntistas pleiteiam o ressarcimento dos valores subtraídos de suas contas e até mesmo indenização por danos morais, reconhecem…
STJ decide que rol de procedimentos médicos da ANS para cobertura mínima dos planos de saúde é taxativo, mas admite exceções
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Honorários de sucumbência, vedação de fixação por equidade e cômputo de juros legais
Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça fixaram teses que podem elevar consideravelmente condenações ao pagamento de verba honorária sucumbencial, ao vedar o arbitramento por equidade em ações de elevado…
Bem de família: impenhorabilidade deve ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de impenhorabilidade do bem de família só pode ser realizada antes da assinatura do auto de arrematação, pois, após…
Prazo prescricional aplicável ao pedido de restituição de pagamento indevido
De acordo com o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de restituição de pagamento indevido de valores não previstos no contrato sujeita-se à norma geral…