O compartilhamento de dados pessoais nas plataformas e demais sites hospedeiros de informações de caráter pessoal poderá acarretar violação a direitos e garantias constitucionais, ensejando a reparação de danos no…
Os institutos da Surrectio e Supressio têm aplicação na hipótese em que ao contratado é facultado o exercício de um direito, mas se omite no momento necessário e posteriormente adota…
A JUCESP emitiu a Deliberação de N.º 02/2022, passando a expressamente dispensar a publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte, o que desburocratiza os registros de atos…
Quando se pretende empreender é muito comum que se procure profissionais (advogados e contadores) para orientar quanto ao tipo societário e escolha do regime tributário da empresa a ser constituída,…
Entendimento do STJ adotado pela “nova Lei de Falências” confere segurança jurídica às empresas em recuperação judicial contra penhoras em ações de execução fiscal.
No dia 24/01/2021 entrará em vigor a Lei 14.112/2020, também conhecida como “nova Lei de Falências”, que atualizou a legislação relativa à recuperação judicial, extrajudicial e falência com o propósito…
Criação do sistema e-Notariado possibilita que atos como escrituras, inventários e procurações possam ser assinados de forma digital, por meio de videoconferência. Conforme abordado em publicação do mês de junho,…
Decisão da Receita Federal articulada pelo Sebrae evita a exclusão do Simples das empresas com débitos tributários contraídos em 2020. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança…
Início da vigência da LGPD foi adiado, e ainda é incerto. Porém, dados pessoais já são objeto de fraudes; Medidas judiciais possíveis de serem adotadas com a legislação atual para…