O STJ anulou a penhora e impediu expropriação de 50% de bens e valores de cônjuge de devedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens, sob fundamento de que é medida drástica, especialmente quando o cônjuge atingido não participou da formação do título em execução e, por isso, não teve direito ao contraditório.
Recentemente, o TJSP entendeu que a mera utilização de conta por terceiro estelionatário pode ser admitida como falha no sistema de segurança do Banco, atraindo a responsabilidade do Banco destinatário da transferência, por permitir a abertura de conta e circulação de valores advindos do crime.
Os institutos da Surrectio e Supressio têm aplicação na hipótese em que ao contratado é facultado o exercício de um direito, mas se omite no momento necessário e posteriormente adota conduta divergente.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para manter a decisão de suspensão de habilitação de crédito em Recuperação Judicial, crédito este cuja validade a apuração pendem de reconhecimento por Juízo Arbitral, ressalvando a possibilidade de reserva de valores perante o Juízo Recuperacional.
A alteração do parágrafo 5° do Código de Processo Civil pela lei nº 14.195/2021, definiu que após o reconhecimento da prescrição no curso do processo não acarreta ônus às partes.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo dos honorários advocatícios do art. 523, §1° do Código de Processo Civil contempla apenas o débito principal, e não a multa do mesmo dispositivo, sob pena de importar em excesso de execução.
Determinado pelo art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso. Entretanto, a Terceira Turma do STJ entendeu que, ao se tratar da desistência de embargos de declaração da própria parte que pretende interpor recurso, os embargos são considerados inexistentes não ocorrendo, portanto, a interrupção do prazo recursal.
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, nas relações de consumo, em caso defeito do produto, o fornecedor do produto viciado deverá restituir ao consumidor o valor despendido no momento da aquisição, com atualização, ainda que o permaneça na posse do consumidor e que seu uso regular resulte em desvalorização de mercado.
A JUCESP emitiu a Deliberação de N.º 02/2022, passando a expressamente dispensar a publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte, o que desburocratiza os registros de atos societários perante a Junta Comercial. No entanto, a questão não é tão simples quanto parece.Iisto porque ainda se verificam atos de resistência de prepostos da…
Em processos executivos não é incomum pedidos de penhora de bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade sob a alegação de fraude à execução ou contra credores. No entanto, nem toda doação feita com cláusula de impenhorabilidade caracteriza fraude, e a situação de fato em que se deu a doação deve restar muito bem delineada e comprovada.