Os gestores das empresas devem ter muita cautela antes de implantar a terceirização em suas empresas, principalmente para não acabar implantando o que é popularmente chamado de “pejotização”, ou seja, utilizar-se da terceirização como mero expediente para mascarar uma relação trabalhista. Em março deste ano, foi promulgada a Lei nº 13.429/2017, que cuidou do trabalho…
No último dia 3 de maio, foi aprovado pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) o relatório apresentado pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que poderá converter em Lei, a Medida Provisória nº 766/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT. O relatório também abrange os débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até…
A Lei 13.097 de janeiro de 2015 trouxe inovações no que diz respeito aos procedimentos para aquisições de imóveis e seu objetivo é simplificar as pesquisas que o comprador de boa-fé deveria efetuar, a fim de que este saiba se eventual transação imobiliária será segura, ou se ele estaria sujeito aos deletérios efeitos da evicção.…
Um dos reflexos mais sensíveis da crise econômica que atravessa o país é o aumento do número de inadimplentes e, por consequência, das ações judiciais de cobrança e execução. Infelizmente, num cenário nada favorável ao credor, muitas das demandas judiciais que visam a recuperação de crédito restam infrutíferas por falta de bens do devedor, sejam…
O Direito de Autor no Brasil, entendido como um dos ramos da Propriedade Intelectual, adotou a Teoria Dualista, em contraposição à Teoria Monista, adotada nos países de sistema jurídico de Common. Law. Tal diferença, de forma simples e resumida, significa que os Direitos Autorais no sistema Brasileiro possuem um caráter híbrido entre Direito Público e…
Muitas empresas, por desconhecimento ou visando celeridade, elegem o Procedimento Arbitral para solucionar questões trabalhistas, acreditando que estarão livres de uma demanda judicial no futuro. Nada mais do que um grande engano, pois, como muitos dizem, algumas vezes “o barato sai caro”. O procedimento arbitral só está apto a processar litígios relativos a direitos patrimoniais…
Sempre ouvimos dizer que uma crise econômica gera oportunidades de crescimento. É certo que a crise gera incertezas e imprevisibilidades, mas também traz consigo um espírito de desenvolvimento de estratégias e de competitividade. Neste cenário, muitas empresas reveem suas estratégias políticas, financeiras e comerciais, o que compreende geralmente, e a contra gosto, a redução dos…
Prezados Clientes, colaboradores e parceiros de CKM_ Advogados, Este ano de 2016 começou cheio de desafios. O espectro político econômico e a conjuntura Nacional adiantavam que seria um ano de transformações e adaptações, o que demandou de todos os setores respostas e iniciativas diferentes, além, é claro, de alternativas que fugissem à mesmice. Assim, partindo…
Comentário: Carlos Alberto Pinto de Carvalho da equipe de Litígios CTA_ Em dezembro de 2011 entrou em vigor na Austrália uma lei determinando que os maços de cigarro deveriam conter apenas o nome da marca, em tamanho, fonte e local predeterminados, sem cores, imagens, logos ou marcas, alem das já conhecidas imagens horríveis de problemas…
Comentário: Amir Kamel Labib da equipe de Litígios e Mediação CTA_ Segundo o informativo n° 557 do Superior Tribunal de Justiça, na falta de dispositivo legal expresso acerca da prescrição da ação de cobrança de despesas decorrentes de sobre-estadia de contêiner (demurrage), aplica-se o prazo de 01 ano para tal pretensão, prazo este previsto no…