Penhora de imóvel localizado em outra comarca
Não é necessário a expedição de carta precatória para penhora de bens localizados em comarca distinta da do processo de execução, nos termos do art. 845, §2º do CPC/15.
SNIPER: a nova ferramenta de busca patrimonial criada pelo Conselho Nacional de Justiça
No dia 16/08/2022 o Conselho Nacional de Justiça anunciou o lançamento do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma ferramenta digital que busca centralizar a busca de ativos e patrimônios constantes em diversas bases de dados.
Penhora de percentual de salário do devedor para pagamento de honorários advocatícios
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou ser possível a penhora de salário do devedor para pagamento de honorários advocatícios, desde que comprovado que tal medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
Imóvel oferecido em garantia por fiador em contrato de locação comercial é penhorável
O imóvel do fiador em contrato de locação comercial pode ser penhorado para o pagamento da dívida, não havendo mais a distinção entre a natureza do contrato de locação afiançado.
Exceção à indenização em caso de rescisão de representação comercial – Lei n.º 4.886/1965
O art. 27, “j”, da Lei 4.886/1965 define que, em caso de rescisão do contrato fora dos justos motivos do art. 35 da referida lei, será devida indenização no valor de 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que ocorreu a representação. Todavia, além dos justos motivos do art. 35, a indenização também não será devida se o representante não estiver inscrito em seu órgão de classe, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Distribuição dos honorários quando caracterizada a sucumbência recíproca
Nos casos de sucumbência recíproca, o ônus será distribuído de forma proporcional ao grau da vitória de cada uma das partes, à luz do art. 85, §2º do CPC/15.
Impenhorabilidade de valores mantidos fora da conta poupança
Recentes decisões reconheceram a aplicação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Apesar de o entendimento não ser unânime na jurisprudência dos tribunais pátrios, verifica-se que em determinadas hipóteses também podem ser cobertos pela impenhorabilidade os valores poupados pelo devedor fora da conta poupança.
STJ determina ressarcimento de cirurgia de emergência negada pelo plano de saúde e realizada fora da rede credenciada
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial, para condenar operadora de plano de saúde ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares realizadas, pelo preço de tabela contratado, ao consumidor que, após ter sofrido negativa de cobertura de cirurgia de emergência para implantação de marcapasso, realizou o procedimento em hospital não conveniado e fora da área de abrangência territorial contratado com a operadora, condenando-a, também, ao pagamento de indenização por danos morais, este último, já pacificado.
Publicidade em mídias sociais e o dever de informação ao consumidor
O mercado publicitário, que se autorregula por meio do CONAR, está atuando contra propagandas embutidas em mídias sociais de influencers, por não informarem adequadamente o consumidor.
É ilegal a cobrança de aviso prévio em plano de saúde coletivo
A cobrança de aviso prévio em plano de saúde coletivo é ilegal, uma vez que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101 reconheceu a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que permitia tal cobrança.