O STJ relativizou o instituto da transmissibilidade de dívidas em face de herdeiros, instituto previsto como regra pelo ordenamento civil, entendendo, em um caso específico, pela impossibilidade de direcionamento da dívida da execução contra o herdeiro.
Introduzida pelo Código Civil de 2002, a alteração do regime de bens, em regra, possuí efeitos não retroativos. Todavia, a 4° turma do STJ entendeu a retroatividade dos efeitos no caso concreto da alteração do regime da separação total de bens para comunhão universal.
O compartilhamento de dados pessoais nas plataformas e demais sites hospedeiros de informações de caráter pessoal poderá acarretar violação a direitos e garantias constitucionais, ensejando a reparação de danos no campo material e moral, na ordem individual ou coletiva.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para manter a decisão de suspensão de habilitação de crédito em Recuperação Judicial, crédito este cuja validade a apuração pendem de reconhecimento por Juízo Arbitral, ressalvando a possibilidade de reserva de valores perante o Juízo Recuperacional.
A alteração do parágrafo 5° do Código de Processo Civil pela lei nº 14.195/2021, definiu que após o reconhecimento da prescrição no curso do processo não acarreta ônus às partes.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo dos honorários advocatícios do art. 523, §1° do Código de Processo Civil contempla apenas o débito principal, e não a multa do mesmo dispositivo, sob pena de importar em excesso de execução.
A JUCESP emitiu a Deliberação de N.º 02/2022, passando a expressamente dispensar a publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte, o que desburocratiza os registros de atos societários perante a Junta Comercial. No entanto, a questão não é tão simples quanto parece.Iisto porque ainda se verificam atos de resistência de prepostos da…
Em processos executivos não é incomum pedidos de penhora de bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade sob a alegação de fraude à execução ou contra credores. No entanto, nem toda doação feita com cláusula de impenhorabilidade caracteriza fraude, e a situação de fato em que se deu a doação deve restar muito bem delineada e comprovada.
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que é impossível a dupla interrupção do prazo prescricional, ainda que uma delas ocorra por causa extrajudicial e a outra em decorrência da citação processual, diante do Princípio da Unicidade da Interrupção Prescricional.
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que as medidas coercitivas atípicas, tais como a apreensão de passaporte e de CNH do devedor inadimplente, ante o seu caráter pedagógico, podem ser impostas pelo tempo que for necessário para convencê-lo ao cumprimento da obrigação.