A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 478/2022, estabelece aos planos de saúde que ofereçam teste rápido de covid (agora incluído no rol de coberturas obrigatórias), mediante solicitação médica para pacientes sintomáticos. No Judiciário, já há decisão reconhecendo o direito à indenização por danos morais ao beneficiário que receber a negativa de cobertura do teste pela seguradora.
De acordo com o entendimento jurisprudencial, o bloqueio ou a manutenção indevida de conta bloqueada gera danos morais indenizáveis pela instituição financeira.
De acordo com o recente entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, estampado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.629.470/MS, o crédito cedido fiduciariamente não é considerado bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação judicial.
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que crédito não habilitado em recuperação judicial poderá ser objeto de execução individual, arcando o credor com todas as consequências jurídicas (processuais e materiais) da opção pela cobrança individual, além de limitar a cobrança às previsões do plano de recuperação judicial.
O artigo 782 § 3º do Código de Processo Civil prevê que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e, em seu § 4°, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for…
Em que pese a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tenha decidido que os meios de execução indireta são aplicáveis, desde que em caráter subsidiário em relação aos meios típicos, a quebra de sigilo bancário é inadmissível como medida executiva atípica.
No julgamento do Recurso Especial n.º 1.863.999/SP, interposto pelo credor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu fraude à execução em alienação sucessiva de imóvel em que não constava registro da ação da execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que, para que seja reconhecida a fraude, é necessária a comprovação de má-fé do adquirente.
Conforme entendimento estampado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.778.910/SP, a prova técnica pericial é necessária para concluir pela existência de concorrência desleal ou violação de marca ou trade dress. O indeferimento da perícia regularmente requerida caracteriza cerceamento de defesa. Em razão deste fato, ganha relevância a produção antecipada de prova com base no inciso III do art.381, CPC.
As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ao Direito Privado, devendo observar requisitos específicos para seu deferimento, como o contraditório e a devida fundamentação sobre a necessidade e utilidade da medida.
A suspensão indevida de conta comercial sem prova efetiva de violação aos termos contratados e sem oportunidade de prévia defesa viola os direitos fundamentais, sendo cabível indenização por danos morais e lucros cessantes.