Para efetivação da penhora de veículos nos autos, não é necessária sua localização, apenas ser comprovada a existência com certidão nos autos. Este entendimento presente no artigo 845 § 1° prevê assegurar o princípio da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade.
Recentemente, o TJSP entendeu que a mera utilização de conta por terceiro estelionatário pode ser admitida como falha no sistema de segurança do Banco, atraindo a responsabilidade do Banco destinatário da transferência, por permitir a abertura de conta e circulação de valores advindos do crime.
Acompanhando a nova era digital no Poder Judiciário, a intimação judicial por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma tem viabilizado a celeridade processual, apesar de gerar debates sobre a segurança jurídica. Como solução, o Superior Tribunal de Justiça estabelece critérios na utilização de aplicativos de mensagem para atos processuais.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 478/2022, estabelece aos planos de saúde que ofereçam teste rápido de covid (agora incluído no rol de coberturas obrigatórias), mediante solicitação médica para pacientes sintomáticos. No Judiciário, já há decisão reconhecendo o direito à indenização por danos morais ao beneficiário que receber a negativa de cobertura do teste pela seguradora.
PEC da Relevância – Proposta de Emenda à Constituição 10/2017 – cria um filtro para a admissibilidade dos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, é aprovada pelo Senado Federal e retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.
A Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021 e já em vigor, altera substancialmente a citação de empresas nas ações cíveis. É recomendável a revisão de procedimentos internos a fim de evitar a aplicação da multa instituída pela nova Lei.
A Lei 8.009/90, que regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, dispõe expressamente em seu artigo 1º que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que…
Em decorrência da pandemia de COVID-19, alguns tribunais suspenderam a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, prejudicando a eficácia do rito da prisão na execução de pensão alimentícia. Contudo, novas decisões passaram a permitir a penhora de bens no bojo do rito da prisão, o que até então só era permitido se o devedor, mesmo após a sua constrição pessoal, não pagasse o débito alimentar.
Superior Tribunal de Justiça decidirá sobre a penhorabilidade ou não do bem de família do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser anulável disposição de negócio jurídico processual que estipula a realização de penhora e arresto anteriores à citação, por entender que tal ajuste entre as partes acaba interferindo na esfera jurídica do magistrado, que poderá declarar a nulidade de tal convenção.