Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser anulável disposição de negócio jurídico processual que estipula a realização de penhora e arresto anteriores à citação, por entender que tal…
Segundo entendimento do STJ, a indenização do seguro DPVAT, devida aos familiares de vítimas de acidentes de trânsitos, é impenhorável, por força do art. 833, VI do Código de Processo…
A Lei 14.046/2020 prevê que os serviços cancelados devem ser remarcados ou deve ser disponibilizado crédito ao consumidor para futuras compras, mas decisão recente do Tribunal de Justiça de São…
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a averbação de protesto de crédito em execução na matrícula de imóvel classificado como bem de família é possível e…
A conciliação pode ser realizada no curso de um processo judicial, mas também pode ser solicitada previamente pelo interessado por meio de uma reclamação pré-processual. Caso frutífera, a conciliação gera…
Tornou-se possível a lavratura de escritura de venda e compra de imóveis, e outros documentos públicos, sem a presença dos contratantes em cartório, em atenção aos Provimentos do Conselho Nacional…
Há menos de um mês o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou notícia revelando que o Poder Judiciário se prepara para o aumento de pedidos de recuperação judicial. De…
A proteção de ativos de propriedade intelectual é uma forma de valorizar o negócio e impedir a concorrência desleal; Plano individualizado de proteção dos valores intangíveis pode evitar demandas futuras…
STJ define que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes independe de prévia recusa administrativa. Norma processual civil deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude…