Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes independe da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro
STJ define que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes independe de prévia recusa administrativa. Norma processual civil deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva Em relação às medidas executivas típicas, uma das alternativas trazidas pelo Código de Processo Civil é a possibilidade de…