PEC da Relevância – Proposta de Emenda à Constituição 10/2017 – cria um filtro para a admissibilidade dos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, é aprovada pelo Senado Federal e retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.
Em ação de revisão de contrato de locação proposta por lojista, a sentença determinou a aplicação de desconto de 50% no valor da locação e declarou inexigível a multa rescisória de contrato de locação estabelecido com Shopping Center, em decorrência do inadimplemento de aluguéis durante o período em que o estabelecimento permaneceu fechado por força das medidas restritivas impostas pelo Poder Público para contenção da pandemia de COVID-19.
É possível que o autor, após desistir da ação antes do oferecimento de contestação pelo réu, mas após a sua citação, seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento relativo à caracterização de dano moral decorrente da constatação da presença de corpo estranho em produto do gênero alimentício. De acordo com o entendimento da Segunda Seção, basta a constatação de corpo estranho no alimento para que seja caracterizado o dano moral, ainda que não haja ingestão.
Em decorrência da vulnerabilidade dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que, nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direitos dos consumidores deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, sob pena de ser reconhecida sua nulidade.
A devolução dos valores custeados pelo plano de saúde em razão de decisão liminar posteriormente revogada deverá ser decidida à luz da boa-fé do consumidor/beneficiário da ordem liminar, cabendo ao plano de saúde a demonstração da má-fé do beneficiário.
Apesar de depositado em conta salário, o empréstimo consignado não é considerado verba de natureza salarial, razão pela qual, de acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é passível de ser penhorado.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela licitude do arresto executivo on-line antes do esgotamento de todas as tentativas de citação do devedor, pois a medida é semelhante à penhora on-line, em que não há ciência prévia do devedor, sendo a citação condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento jurisprudencial para fixar como termo inicial de exigibilidade da taxa de ocupação do imóvel alienado fiduciariamente a data da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário.
A Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021 e já em vigor, altera substancialmente a citação de empresas nas ações cíveis. É recomendável a revisão de procedimentos internos a fim de evitar a aplicação da multa instituída pela nova Lei.