Consequências da não habilitação de crédito na recuperação judicial
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que crédito não habilitado em recuperação judicial poderá ser objeto de execução individual, arcando o credor com todas as consequências jurídicas (processuais e materiais) da opção pela cobrança individual, além de limitar a cobrança às previsões do plano de recuperação judicial.