Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a falha induzida por informação constante no sistema do Tribunal de Justiça sobre o prazo recursal pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso.
O Decreto n.º 11.034, publicado no Diário Oficial da União em 06/04/2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Em vigor 180 dias após a publicação, é importante que os fornecedores, fabricantes e comerciantes se atentem às novas diretrizes. Os consumidores, por sua vez, devem conhecer as novas disposições a fim de minimizar os abusos que já ocorrem atualmente com este tipo de serviço.
Efeitos do acordo judicial celebrado entre consumidor e comerciante não se estendem, necessariamente, aos fabricantes de produto classificado como defeituoso, quando ficar caracterizada a responsabilidade subsidiária daquele, segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.968.143/RJ.
No último dia 16 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou matéria afetada pelo tema 1.076 no sistema de recursos repetitivos, moldando a interpretação a ser dada aos parágrafos e incisos do art. 85 do Código de Processo Civil. Tal julgamento foi de extrema importância para harmonizar e homogeneizar a fixação…
Apesar da doutrina definir requisitos objetivos da paternidade socioafetiva, a jurisprudência majoritária interpreta a socioafetividade como sinônimo de afetividade, bastando que a apuração de laços afetivos para caracterização da paternidade socioafetiva.
Acompanhando a nova era digital no Poder Judiciário, a intimação judicial por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma tem viabilizado a celeridade processual, apesar de gerar debates sobre a segurança jurídica. Como solução, o Superior Tribunal de Justiça estabelece critérios na utilização de aplicativos de mensagem para atos processuais.
Quando não identificada a unidade autônoma da qual o objeto foi arremessado, o condomínio é responsável pelos danos materiais e morais suportados pelas vítimas do evento.
O arrematante de imóvel leiloado responde pelos débitos condominiais não quitados até a data da arrematação, e/ou não adimplidos com a quantia arrecadada na arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado, conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estampado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n.º 1.672.508/SP.
O imóvel cedido gratuitamente a familiares no curso da execução pode ser considerando bem de família e, consequentemente, impenhorável, de acordo com recente entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O imóvel adquirido no curso da execução pode ser considerando bem de família e, consequentemente, impenhorável, de acordo com recente entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.