Lei de terceirização x “pejotização”

Os gestores das empresas devem ter muita cautela antes de implantar a terceirização em suas empresas, principalmente para não acabar implantando o que é popularmente chamado de “pejotização”, ou seja, utilizar-se da terceirização como mero expediente para mascarar uma relação trabalhista. Em março deste ano, foi promulgada a Lei nº 13.429/2017, que cuidou do trabalho…

Baixa adesão ao Programa de Regularização Tributária Federal leva o Congresso Nacional a discutir ampliação de benefícios do “refis da crise”.

No último dia 3 de maio, foi aprovado pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) o relatório apresentado pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que poderá converter em Lei, a Medida Provisória nº 766/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT. O relatório também abrange os débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até…