Possível a penhora e expropriação dos direitos aquisitivos do devedor sobre bem dado em garantia em alienação fiduciária, sub-rogando o arrematante no contrato de financiamento, os Tribunais de Justiça vêm permitindo o leilão integral do bem como medida de efetividade da execução.
Entendimento do STJ adotado pela “nova Lei de Falências” confere segurança jurídica às empresas em recuperação judicial contra penhoras em ações de execução fiscal.
Embora imerso numa crise financeira há anos (agora agravada pela pandemia), o Brasil ainda pode ser um mercado interessante para empresas estrangeiras. Porém, estabelecer uma empresa estrangeira no Brasil é um processo mais complexo, diante da já notória burocracia para estabelecer uma empresa nacional. Uma estratégia pré-estabelecida e atenta pode economizar tempo e recursos no estabelecimento e início das operações.
A adoção de novos mecanismos de resolução de conflitos é imprescindível diante do grande número de processos em trâmite no Poder Judiciário. A conciliação ganha destaque em função das políticas de incentivo adotadas pelo CNJ, tornando-se benéfica às partes, tanto na gestão de riscos quanto na economia de recursos destinados a custear os processos judiciais.
Os planos de saúde devem reembolsar despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local.
A inversão do ônus na prova, sobretudo em relação a produção de prova pericial, não inverte o custeio para produzi-la. Contudo, ao não tomar as medidas necessárias para produzir a prova, a parte que detém o ônus deve arcar com as consequências, sujeitando-se a ser vencida na demanda judicial.
A companhia aérea deve prestar a devida assistência a seus clientes em caso de cancelamento de voos ou proibição de entrada de brasileiros em território estrangeiro, sob pena de indenizá-los pela falta suporte.
A penhora e alienação de ativos de propriedade intelectual, como marcas, patentes e direitos autorais, embora incomum, é possível e muitas vezes é o único bem identificável mantido em nome dos devedores.
Conforme entendimento do STJ explicitado no Recurso Especial Repetitivo de n.º 1.599.511/2016, a Taxa SATI, cobrança pela prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos em contratos de financiamento imobiliário, é ilegal quando sua contratação for obrigatória, ensejando devolução em dobro dos valores pagos, considerados abusivos.
No dia 24/01/2021 entrará em vigor a Lei 14.112/2020, também conhecida como “nova Lei de Falências”, que atualizou a legislação relativa à recuperação judicial, extrajudicial e falência com o propósito de modernizar e proporcionar maior agilidade aos institutos.