Taxa SATI: cobrança ilegal em financiamentos imobiliários
Conforme entendimento do STJ explicitado no Recurso Especial Repetitivo de n.º 1.599.511/2016, a Taxa SATI, cobrança pela prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos em contratos de financiamento imobiliário, é ilegal quando sua contratação for obrigatória, ensejando devolução em dobro dos valores pagos, considerados abusivos.