A Lei 14.046/2020 prevê que os serviços cancelados devem ser remarcados ou deve ser disponibilizado crédito ao consumidor para futuras compras, mas decisão recente do Tribunal de Justiça de São…
No dia 24/01/2021 entrará em vigor a Lei 14.112/2020, também conhecida como “nova Lei de Falências”, que atualizou a legislação relativa à recuperação judicial, extrajudicial e falência com o propósito…
O Projeto de Regime Jurídico Emergencial e Transitório foi convertido na Lei 14.010/2020 e entrou em vigor em 12 de junho, após oito vetos presidenciais. A Lei 14.010/2020 regulamenta uma…
Início da vigência da LGPD foi adiado, e ainda é incerto. Porém, dados pessoais já são objeto de fraudes; Medidas judiciais possíveis de serem adotadas com a legislação atual para…
Finalidade do sinal e possibilidade de retenção Cumulação da perda do sinal e multa em casos de rescisão contratual Diante do atual cenário de crise, não será incomum que…
Redução de jornada de trabalho e salário, desde que mantida a proporção/valor da hora trabalhada; Suspensão temporária do contrato de trabalho, com custos subsidiados pelo governo; Pagamento de benefício emergencial,…
Projeto de Emenda à Constituição (PEC) chamado de “orçamento de guerra” é aprovado pela Câmara dos Deputados; Medidas de caráter excepcional poderão ser tomadas também pelo Banco Central. Em complemento…
O Projeto de Lei 1.179/20, após sofrer alterações, foi aprovado na última sexta-feira, 03/04/2020, pelo Senado Federal e será submetido à Câmara dos Deputados. O substitutivo do PL apresentado pela…
Publicada em 24/03, a nota técnica estimula a autocomposição dos conflitos decorrentes das relações de consumo, as quais também foram impactadas pela pandemia de coronavírus. A nota técnica também desestimula…