Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que as medidas coercitivas atípicas, tais como a apreensão de passaporte e de CNH do devedor inadimplente,…
O Decreto n.º 11.034, publicado no Diário Oficial da União em 06/04/2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao…
Apesar da doutrina definir requisitos objetivos da paternidade socioafetiva, a jurisprudência majoritária interpreta a socioafetividade como sinônimo de afetividade, bastando que a apuração de laços afetivos para caracterização da paternidade…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 478/2022, estabelece aos planos de saúde que ofereçam teste rápido de covid (agora incluído no rol de…
PEC da Relevância – Proposta de Emenda à Constituição 10/2017 – cria um filtro para a admissibilidade dos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, é aprovada pelo Senado…
A Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021 e já em vigor, altera substancialmente a citação de empresas nas ações cíveis. É recomendável a revisão de procedimentos internos a fim de…
No julgamento do Recurso Especial nº 1.892.026 – DF, a Ministra Nancy Andrighi revisou o entendimento já existente pelo Superior Tribunal de Justiça de que créditos oriundos de fato ilícito…
A validade de todo e qualquer negócio jurídico depende invariavelmente de uma manifestação consciente da vontade da parte contratante, no sentido de efetivação do negócio. Como corolário do princípio da…
Ressalvada a convenção expressa entre as partes, o dono da obra não deve ser responsabilizado de forma solidária ou subsidiária pelo eventual inadimplemento suportado pelo subcontratado.