O Projeto de Lei 1.179/20, após sofrer alterações, foi aprovado na última sexta-feira, 03/04/2020, pelo Senado Federal e será submetido à Câmara dos Deputados. O substitutivo do PL apresentado pela Senadora Relatora Simone Tebet adotou algumas das 88 propostas de emenda apresentadas pelos parlamentares da casa. De acordo com o Senador Anastasia, “o projeto de…
Publicada em 24/03, a nota técnica estimula a autocomposição dos conflitos decorrentes das relações de consumo, as quais também foram impactadas pela pandemia de coronavírus. A nota técnica também desestimula a judicialização e propõe soluções alternativas ao cumprimento dos termos pactuados originariamente, a fim de que o contrato possa ser reequilibrado e os prejuízos mitigados.…
Alteração da Medida Provisória que regulamentou a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho pelo período de quatro meses; Posicionamento do Banco Central para aumentar liquidez e capital circulante no Sistema Financeiro Nacional (SFN) em R$ 1,2 trilhão; Prorrogação da validade de CND e CPEND por parte da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.…
Novas medidas para estimular a economia e alterações na MP que autorizou mudanças em contratos de trabalho; Manifestação do Procon-SP reconhecendo a força maior da pandemia e orientando a solução negociada dos conflitos; Como antecipamos em nossa newsletter de 23/03, as respostas à pandemia em seus diversos espectros (saúde e economia, principalmente) estão apenas…
Como podemos contornar os impactos causados pelo coronavírus nas relações de consumo? Os efeitos econômicos e jurídicos da pandemia são certos, porém, ainda inestimados, e terão relação direta com a eficácia do País na resposta à proliferação do vírus; Há necessidade das empresas, fornecedores e consumidores adotarem posturas e medidas a fim de mitigar os…
Publicação da Medida Provisória que regulamenta a suspensão dos contratos de trabalho, o home office, o adiamento do recolhimento de FGTS e outras medidas que visam preservar a atividade econômica das empresas; Como os bancos pretendem fortalecer a economia e prestar suporte para que empresas possam manter suas atividades; Comportamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
GESTÃO DE CRISE CUSTOS E CAIXA NEGOCIAÇÃO FORÇA MAIOR O avanço da pandemia de Coronavirus vem apresentando impactos significativos na atividade empresarial em todo o mundo, o que vem ensejando a tomada de ações pelos governos de diferentes países, a fim de minimizar a crise econômica global através da adoção de medidas que possam preservar…
A pandemia do coronavírus e da COVID-19 chegou ao Brasil, como já era esperado, e trouxe a reboque uma crise econômica que ainda está no começo; A crise na área da saúde e seus reflexos na economia são totalmente novos, sem parâmetros, e isso gera um cenário de incerteza que atrapalha ainda mais a economia;…
• Nova sistemática processual estimula solução consensual de conflitos • Ministério da Justiça, desde 2014, criou uma plataforma digital, “Consumidor.gov”, para otimizar a relação entre consumidor e prestador • Adesão a essa plataforma é simples, pode gerar economia para a empresa e evitar danos reputacionais Como se percebe pelas novas tendências legislativas, como o Código…
• Os conceitos dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica foram positivados • As mudanças não garantem toda a proteção que a MP prometeu, mas os Tribunais se tornaram mais criteriosos em relação à prova do ato e dolo • A análise prévia das condições financeiras e jurídicas, além da articulação das evidências, conforme…