Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula penal, também conhecida como multa contratual, deve ser aplicada de forma equitativa e proporcional, afastando a aplicação meramente matemática disposta em contrato quando manifestamente excessiva ou desproporcional.
Comissão de corretagem imobiliária é devida em contrato com exclusividade, mesmo se o negócio for iniciado e concluído diretamente entre comprador e vendedor, salvo se comprovada a inércia ou ociosidade do corretor.
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser anulável disposição de negócio jurídico processual que estipula a realização de penhora e arresto anteriores à citação, por entender que tal ajuste entre as partes acaba interferindo na esfera jurídica do magistrado, que poderá declarar a nulidade de tal convenção.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a alienação judicial da integralidade de um bem cuja quota-parte foi penhorada, desde que resguardado o direito de preferência do coproprietário ou de receber sua quota-parte em dinheiro.
Segundo entendimento do STJ, a indenização do seguro DPVAT, devida aos familiares de vítimas de acidentes de trânsitos, é impenhorável, por força do art. 833, VI do Código de Processo Civil.
A Lei 14.046/2020 prevê que os serviços cancelados devem ser remarcados ou deve ser disponibilizado crédito ao consumidor para futuras compras, mas decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela possibilidade de condenar a empresa a restituir integralmente a quantia paga pelo consumidor.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a averbação de protesto de crédito em execução na matrícula de imóvel classificado como bem de família é possível e protege o credor contra alegação de boa-fé de terceiro adquirente em futura demanda judicial.
Quando se pretende empreender é muito comum que se procure profissionais (advogados e contadores) para orientar quanto ao tipo societário e escolha do regime tributário da empresa a ser constituída, que normalmente são suficientes para o início das atividades do novo negócio. No entanto uma adequada estruturação societária é mais ampla do que isso, deve prever situações futuras, além de regulamentar as relações entre os sócios, e entre eles e a sociedade.
Apesar da utilização da Tabela Price em financiamentos bancários poder implicar na cobrança de juros compostos, o STJ entende que a utilização da tabela não é ilegal e não enseja, por si só, a cobrança de juros compostos. Contudo, o consumidor deve estar atento à juros abusivos, ou à falta de informação prestada pelo banco ou financeira.
A conciliação pode ser realizada no curso de um processo judicial, mas também pode ser solicitada previamente pelo interessado por meio de uma reclamação pré-processual. Caso frutífera, a conciliação gera economia de tempo e de valores aos interessados.