O Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) – LEI 14.010/2020
O Projeto de Regime Jurídico Emergencial e Transitório foi convertido na Lei 14.010/2020 e entrou em vigor em 12 de junho, após oito vetos presidenciais. A Lei 14.010/2020 regulamenta uma série de relações jurídicas que foram afetadas pela pandemia como relações de consumo, pagamento de pensões alimentícias, usucapião, condomínio edilício, assembleias etc. O Projeto de…