Recentemente, o STJ fixou entendimento no sentido de que não é cabível agravo de instrumento em face de decisão que determina a emenda à inicial, devendo a matéria ser arguida em preliminar de apelação, pois não há possibilidade de prejuízo com o refazimento de atos processuais, tendo em vista que o Réu ainda não foi citado.
O Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que não é possível a penhora do saldo integral da conta corrente conjunta na hipótese de dívida pelo devedor.
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que é impossível a dupla interrupção do prazo prescricional, ainda que uma delas ocorra por causa extrajudicial e a outra em decorrência da citação processual, diante do Princípio da Unicidade da Interrupção Prescricional.
Recentemente a Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento que versava sobre a incisão de dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica, em casos de obrigação de trato sucessivo, sendo eles os do CC de 1916 e do CC de 2002. Entende o STJ, em casos como este, que os prazos são definidos pela data de vigor do CC de 2002 e pela data do vencimento de cada prestação, dependendo do início de cada pretensão baseado na vigência do CC de 2002.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que jingle de campanha política, uma parodia de música consagrada e de amplo conhecimento público, não viola o direito de autor. Entidades especializadas e outras decisões judiciais contrariam tal entendimento.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a aplicação da súmula 326/STJ após a vigência do NCPC, ratificando que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, tendo em vista a dificuldade de se estimar o dano extrapatrimonial, bem como o caráter estimativo do valor requerido a título de indenização por danos morais.
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que as medidas coercitivas atípicas, tais como a apreensão de passaporte e de CNH do devedor inadimplente, ante o seu caráter pedagógico, podem ser impostas pelo tempo que for necessário para convencê-lo ao cumprimento da obrigação.
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reitera que o peticionamento por advogado destituído de poderes para receber citação não configura o comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade de citação.
De acordo com julgamento de habeas corpus impetrado por devedor que teve passaporte retido em razão de dívida civil não paga, é legítima a retenção do passaporte quando houver indícios de patrimônio ocultado pelo devedor.
De acordo com entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, pois o possuidor, seja a instituição financeira ou terceiro, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.