Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que crédito não habilitado em recuperação judicial poderá ser objeto de execução individual, arcando o credor com todas as consequências jurídicas (processuais…
O artigo 782 § 3º do Código de Processo Civil prevê que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes…
Em que pese a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tenha decidido que os meios de execução indireta são aplicáveis, desde que em caráter subsidiário em relação aos meios…
No julgamento do Recurso Especial n.º 1.863.999/SP, interposto pelo credor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu fraude à execução em alienação sucessiva…
Conforme entendimento estampado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.778.910/SP, a prova técnica pericial é necessária para concluir pela existência de concorrência desleal ou violação de marca ou trade dress.…
As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ao Direito Privado, devendo observar requisitos específicos para seu deferimento, como o contraditório…
A suspensão indevida de conta comercial sem prova efetiva de violação aos termos contratados e sem oportunidade de prévia defesa viola os direitos fundamentais, sendo cabível indenização por danos morais…
PEC da Relevância – Proposta de Emenda à Constituição 10/2017 – cria um filtro para a admissibilidade dos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, é aprovada pelo Senado…
Em ação de revisão de contrato de locação proposta por lojista, a sentença determinou a aplicação de desconto de 50% no valor da locação e declarou inexigível a multa rescisória…