O debate travado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0013181-73.2017.8.19.0000 (inteiro teor aqui), julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, traz em seu bojo alguns conceitos importantes no que diz respeito à Propriedade Industrial, notadamente a questão das marcas figurativas, ou até mesmo pouco convencionais, a concorrência desleal,…
Um dos reflexos mais sensíveis da crise econômica que atravessa o país é o aumento do número de inadimplentes e, por consequência, das ações judiciais de cobrança e execução. Infelizmente, num cenário nada favorável ao credor, muitas das demandas judiciais que visam a recuperação de crédito restam infrutíferas por falta de bens do devedor, sejam…
O Direito de Autor no Brasil, entendido como um dos ramos da Propriedade Intelectual, adotou a Teoria Dualista, em contraposição à Teoria Monista, adotada nos países de sistema jurídico de Common. Law. Tal diferença, de forma simples e resumida, significa que os Direitos Autorais no sistema Brasileiro possuem um caráter híbrido entre Direito Público e…
Muitas empresas, por desconhecimento ou visando celeridade, elegem o Procedimento Arbitral para solucionar questões trabalhistas, acreditando que estarão livres de uma demanda judicial no futuro. Nada mais do que um grande engano, pois, como muitos dizem, algumas vezes “o barato sai caro”. O procedimento arbitral só está apto a processar litígios relativos a direitos patrimoniais…
Comentário: Renan Thomazini Gouveia da equipe de Societário e Tributário CTA_ As empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios associadas ao Sincovaga-SP estão desobrigadas do recolhimento de parcelas previdenciárias, anteriormente devidas, sobre os 15 primeiros dias dos benefícios de auxílio doença e auxílio acidente, quando devidos aos funcionários. O entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª…
Comentário: Guilherme Sartori Testa da equipe de Imobiliário e Agrário CTA_ Em decisão recente o Superior Tribunal de justiça reconheceu a repercussão geral de um recurso interposto pela construtora Gafia S/A contra um processo no qual foi condenada a restituir valores pagos por um cliente a titulo de corretagem e sob o timbre de taxa…
Comentário: Rodrigo Lacerda O. Rodrigues Meyer da equipe de Litígios e Contratos CTA_ A decisão abaixo foi recebida com surpresa pelos operadores do direito que atuam com direitos autorais, uma vez que, na nossa opinião, amplia indevida e ilegalmente a autorização outorgada pelos titulares dos direitos autorais para exploração da obra. O caso revela que…
Comentário: Rodrigo Lacerda O.R. Meyer da equipe de Litígios e Contratos CTA_ A notícia abaixo padroniza e de certa forma regulamenta a questão do recebimento dos embargos de declaração, impedindo uma prática adotada pelos magistrados a fim de obstar a interposição de recursos contra decisões de primeira instância, ao receber como pedido de reconsideração os…
Comentário: Amir Kamel Labib da equipe de Litígios e Mediação CTA_ Segundo o informativo n° 557 do Superior Tribunal de Justiça, na falta de dispositivo legal expresso acerca da prescrição da ação de cobrança de despesas decorrentes de sobre-estadia de contêiner (demurrage), aplica-se o prazo de 01 ano para tal pretensão, prazo este previsto no…
Comentário: Carlos Alberto Pinto de Carvalho da equipe de Litígios CTA_ Tem se tornado cada vez mais comum na Justiça do Trabalho a pena de confissão aplicada ao reclamante quando esse, devidamente intimado, não comparece à audiência. É uma questão controversa, mas que tem ganhado terreno em diferentes tribunais regionais do trabalho. Apesar de compreensível,…