O artigo 782 § 3º do Código de Processo Civil prevê que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e, em seu § 4°, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for…
Em que pese a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tenha decidido que os meios de execução indireta são aplicáveis, desde que em caráter subsidiário em relação aos meios típicos, a quebra de sigilo bancário é inadmissível como medida executiva atípica.
No julgamento do Recurso Especial n.º 1.863.999/SP, interposto pelo credor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu fraude à execução em alienação sucessiva de imóvel em que não constava registro da ação da execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que, para que seja reconhecida a fraude, é necessária a comprovação de má-fé do adquirente.
Conforme entendimento estampado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.778.910/SP, a prova técnica pericial é necessária para concluir pela existência de concorrência desleal ou violação de marca ou trade dress. O indeferimento da perícia regularmente requerida caracteriza cerceamento de defesa. Em razão deste fato, ganha relevância a produção antecipada de prova com base no inciso III do art.381, CPC.
As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ao Direito Privado, devendo observar requisitos específicos para seu deferimento, como o contraditório e a devida fundamentação sobre a necessidade e utilidade da medida.
A suspensão indevida de conta comercial sem prova efetiva de violação aos termos contratados e sem oportunidade de prévia defesa viola os direitos fundamentais, sendo cabível indenização por danos morais e lucros cessantes.
Em ação de revisão de contrato de locação proposta por lojista, a sentença determinou a aplicação de desconto de 50% no valor da locação e declarou inexigível a multa rescisória de contrato de locação estabelecido com Shopping Center, em decorrência do inadimplemento de aluguéis durante o período em que o estabelecimento permaneceu fechado por força das medidas restritivas impostas pelo Poder Público para contenção da pandemia de COVID-19.
É possível que o autor, após desistir da ação antes do oferecimento de contestação pelo réu, mas após a sua citação, seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento relativo à caracterização de dano moral decorrente da constatação da presença de corpo estranho em produto do gênero alimentício. De acordo com o entendimento da Segunda Seção, basta a constatação de corpo estranho no alimento para que seja caracterizado o dano moral, ainda que não haja ingestão.
A devolução dos valores custeados pelo plano de saúde em razão de decisão liminar posteriormente revogada deverá ser decidida à luz da boa-fé do consumidor/beneficiário da ordem liminar, cabendo ao plano de saúde a demonstração da má-fé do beneficiário.