A ineficácia do Marco Civil contra a espionagem estrangeira

Por Camilla Massari Guedes da equipe de litígios de CTA_ Após o recente escândalo da espionagem de dados de diversos usuários brasileiros pelos EUA, a presidente Dilma se manifestou publicamente para pedir urgência na votação do Projeto de Lei chamado de Marco Civil, como forma de combater e prevenir a espionagem dos dados de brasileiros. Essa…

Alterações no código penal com a vigência da Lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann

Por Camilla Massari Guedes da equipe de litígios de CTA_ A invasão de computadores para obtenção de dados de terceiros não é matéria nova do Brasil – existe desde que a internet foi popularizada – porém nunca havia tido regulamentação específica. Agora, a Lei 12.737 passa a regulamentar a questão criminal desta conduta. Conhecida também como Lei…