Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração

Comentário: Rodrigo Lacerda O.R. Meyer da equipe de Litígios e Contratos CTA_ A notícia abaixo padroniza e de certa forma regulamenta a questão do recebimento dos embargos de declaração, impedindo uma prática adotada pelos magistrados a fim de obstar a interposição de recursos contra decisões de primeira instância, ao receber como pedido de reconsideração os…