Devedores podem perder privilégios previstos em legislação que visa proteger bens de família; Entendimento dos tribunais a respeito das hipóteses de afastamento da Lei. A contrario sensu, embora a Lei…
STJ define que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes independe de prévia recusa administrativa. Norma processual civil deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude…
A pandemia tem provocado entendimentos excepcionais do Poder Judiciário a respeito de questões antes sedimentadas Daqui para frente, o entendimento jurisprudencial será o melhor aliado na delineação de estratégias processuais…
Redução de jornada de trabalho e salário, desde que mantida a proporção/valor da hora trabalhada; Suspensão temporária do contrato de trabalho, com custos subsidiados pelo governo; Pagamento de benefício emergencial,…
Projeto de Emenda à Constituição (PEC) chamado de “orçamento de guerra” é aprovado pela Câmara dos Deputados; Medidas de caráter excepcional poderão ser tomadas também pelo Banco Central. Em complemento…
O Projeto de Lei 1.179/20, após sofrer alterações, foi aprovado na última sexta-feira, 03/04/2020, pelo Senado Federal e será submetido à Câmara dos Deputados. O substitutivo do PL apresentado pela…
Publicada em 24/03, a nota técnica estimula a autocomposição dos conflitos decorrentes das relações de consumo, as quais também foram impactadas pela pandemia de coronavírus. A nota técnica também desestimula…
Alteração da Medida Provisória que regulamentou a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho pelo período de quatro meses; Posicionamento do Banco Central para aumentar liquidez e capital circulante no…
Novas medidas para estimular a economia e alterações na MP que autorizou mudanças em contratos de trabalho; Manifestação do Procon-SP reconhecendo a força maior da pandemia e orientando a solução…