A possibilidade de penhora dos bens de família
Devedores podem perder privilégios previstos em legislação que visa proteger bens de família; Entendimento dos tribunais a respeito das hipóteses de afastamento da Lei. A contrario sensu, embora a Lei 8.009/1990 estabeleça, em seu art. 1º, a presunção de que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável […]”, tal pressuposto…