POR: RODRIGO MEYER Abril 2018 A notícia abaixo, publicada no site JOTA e assinada por Luciano Pádua , relata que, em 20/03/2018, o Juiz da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo rejeitou mandado de segurança impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), aplicando a Deliberação JUCESP n.º2/2015, que prevê a…
Por: Amir Kamel Labib Abril 2018 É direito líquido e certo do arrematante recolher o tributo com base no valor alcançado no leilão público. Recentemente me deparei com a matéria objeto deste artigo por ocasião da solicitação de um cliente, estabelecido em outro Estado e que arrematou dois imóveis localizados no município de São Paulo,…
No último dia 3 de maio, foi aprovado pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) o relatório apresentado pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que poderá converter em Lei, a Medida Provisória nº 766/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT. O relatório também abrange os débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até…
Sempre ouvimos dizer que uma crise econômica gera oportunidades de crescimento. É certo que a crise gera incertezas e imprevisibilidades, mas também traz consigo um espírito de desenvolvimento de estratégias e de competitividade. Neste cenário, muitas empresas reveem suas estratégias políticas, financeiras e comerciais, o que compreende geralmente, e a contra gosto, a redução dos…
Comentário: Carlos Alberto Pinto de Carvalho da equipe de Litígios CTA_ Em dezembro de 2011 entrou em vigor na Austrália uma lei determinando que os maços de cigarro deveriam conter apenas o nome da marca, em tamanho, fonte e local predeterminados, sem cores, imagens, logos ou marcas, alem das já conhecidas imagens horríveis de problemas…
Comentário: Amir Kamel Labib da equipe de Litígios e Mediação CTA_ Segundo o informativo n° 557 do Superior Tribunal de Justiça, na falta de dispositivo legal expresso acerca da prescrição da ação de cobrança de despesas decorrentes de sobre-estadia de contêiner (demurrage), aplica-se o prazo de 01 ano para tal pretensão, prazo este previsto no…
Comentário: Rodrigo Lacerda O.R. Meyer da equipe de Litígios CTA_ A notícia abaixo retrata a atual situação da cobrança de direitos autorais de obras transmitidas pela rede mundial de computadores, com enfoque em obras musicais, sendo certo que tal discussão se aplica a diferentes obras autorais (obras literárias, audiovisuais etc.). Passado um primeiro momento em…
Comentário: Caio Vinícius Pires da equipe de Imobiliário CTA_ O objeto da discussão por meio da Ação direta de inconstitucionalidade é a ampliação do tempo que os magistrados deverão respeitar para que ocorra a aposentadoria compulsória. O aumento de 5 (cinco) anos poderá desacelerar a ascensão na carreira em algumas situações mas será relevante para…
Comentário: Rodrigo Lacerda O.R. Meyer da equipe de Litígios CTA_ A notícia de que emissora de televisão (SBT) recebeu pesada multa em razão da veiculação de publicidade em meio ao conteúdo (merchandising) é assunto dos mais atuais no ramo do direito do entretenimento, e vem canalizando as discussões sobre o tema, que envolve, além dos…
Comentário: Bárbara Maia Alves da equipe de Litígios CTA_ O novo Código de Processo Civil, na tentativa de regulamentar o assunto que já era tratado pelo Código Civil, fixando regras sobre o processo de dissolução parcial de sociedades, acabou por cometer uma impropriedade em relação à aplicação do instituto às Sociedades Anônimas. Nas sociedades comuns, quer…