Apesar da doutrina definir requisitos objetivos da paternidade socioafetiva, a jurisprudência majoritária interpreta a socioafetividade como sinônimo de afetividade, bastando que a apuração de laços afetivos para caracterização da paternidade…
Acompanhando a nova era digital no Poder Judiciário, a intimação judicial por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma tem viabilizado a celeridade processual, apesar de gerar debates sobre a segurança…
Quando não identificada a unidade autônoma da qual o objeto foi arremessado, o condomínio é responsável pelos danos materiais e morais suportados pelas vítimas do evento.
O arrematante de imóvel leiloado responde pelos débitos condominiais não quitados até a data da arrematação, e/ou não adimplidos com a quantia arrecadada na arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual…
O imóvel cedido gratuitamente a familiares no curso da execução pode ser considerando bem de família e, consequentemente, impenhorável, de acordo com recente entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal…
O imóvel adquirido no curso da execução pode ser considerando bem de família e, consequentemente, impenhorável, de acordo com recente entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 478/2022, estabelece aos planos de saúde que ofereçam teste rápido de covid (agora incluído no rol de…
De acordo com o entendimento jurisprudencial, o bloqueio ou a manutenção indevida de conta bloqueada gera danos morais indenizáveis pela instituição financeira.
De acordo com o recente entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, estampado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.629.470/MS, o crédito cedido fiduciariamente não é considerado bem…