Recentes decisões reconheceram a aplicação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de…
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial, para condenar operadora de plano de saúde ao ressarcimento das…
O mercado publicitário, que se autorregula por meio do CONAR, está atuando contra propagandas embutidas em mídias sociais de influencers, por não informarem adequadamente o consumidor.
A cobrança de aviso prévio em plano de saúde coletivo é ilegal, uma vez que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101 reconheceu a nulidade…
Há responsabilidade solidária de empresas vendedoras de ingressos quando o evento é cancelado ou adiado sem prévio aviso aos consumidores.
Recentes decisões do Poder Judiciário, proferidas no âmbito de ações em que correntistas pleiteiam o ressarcimento dos valores subtraídos de suas contas e até mesmo indenização por danos morais, reconhecem…
Por maioria de votos, a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela ANS é, em regra, taxativo, eximindo as operadoras de…
Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça fixaram teses que podem elevar consideravelmente condenações ao pagamento de verba honorária sucumbencial, ao vedar o arbitramento por equidade em ações de elevado…
Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de impenhorabilidade do bem de família só pode ser realizada antes da assinatura do auto de arrematação, pois, após…