Em regra, o Banco não responde por prejuízos decorrentes de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo hipóteses de falha na prestação de serviços bancários que acarrete dano ao…
A Lei 14.046/2020 prevê que os serviços cancelados devem ser remarcados ou deve ser disponibilizado crédito ao consumidor para futuras compras, mas decisão recente do Tribunal de Justiça de São…
Apesar da utilização da Tabela Price em financiamentos bancários poder implicar na cobrança de juros compostos, o STJ entende que a utilização da tabela não é ilegal e não enseja,…
Os planos de saúde devem reembolsar despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local.
A companhia aérea deve prestar a devida assistência a seus clientes em caso de cancelamento de voos ou proibição de entrada de brasileiros em território estrangeiro, sob pena de indenizá-los…
Conforme entendimento do STJ explicitado no Recurso Especial Repetitivo de n.º 1.599.511/2016, a Taxa SATI, cobrança pela prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos em contratos de financiamento imobiliário, é ilegal…
Embora o tema seja pacífico nos Tribunais, as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentam divergência a respeito do rol da ANS, havendo disparidade entre a caracterização do rol…
Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em casos de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, é cabível reparação por danos morais, mesmo que o consumidor…
O desenvolvimento de tecnologias e facilidade das novas gerações com o ambiente digital ocasionou uma revolução no oferecimento de serviços bancários. Esta transição tem trazido discussões mais complexas e sensíveis…