O Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado em 1990, traz em seu bojo uma série de princípios e direitos protecionistas, a fim de resguardar a parte hipossuficiente da relação…
Superior Tribunal de Justiça decidirá sobre a penhorabilidade ou não do bem de família do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Possível a penhora e expropriação dos direitos aquisitivos do devedor sobre bem dado em garantia em alienação fiduciária, sub-rogando o arrematante no contrato de financiamento, os Tribunais de Justiça vêm…