O direito de arrependimento do consumidor no comércio eletrônico
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado em 1990, traz em seu bojo uma série de princípios e direitos protecionistas, a fim de resguardar a parte hipossuficiente da relação (o consumidor) contra eventuais práticas abusivas de fornecedores. O impacto social no cotidiano das pessoas foi notável, na medida em que se criou uma rede…