O art. 334, §8º do Código de Processo Civil, estabelece que o não comparecimento injustificado da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo…
No julgamento do Recurso Especial nº 1.892.026 – DF, a Ministra Nancy Andrighi revisou o entendimento já existente pelo Superior Tribunal de Justiça de que créditos oriundos de fato ilícito…
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado em 1990, traz em seu bojo uma série de princípios e direitos protecionistas, a fim de resguardar a parte hipossuficiente da relação…
Em decorrência da pandemia de COVID-19, alguns tribunais suspenderam a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, prejudicando a eficácia do rito da prisão na execução de pensão alimentícia. Contudo,…
Apesar de a assinatura indicar a manifestação expressa de vontade das partes, é possível reconhecer a validade de um contrato mesmo quando a parte não o assinou, desde que da…
Superior Tribunal de Justiça decidirá sobre a penhorabilidade ou não do bem de família do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
A validade de todo e qualquer negócio jurídico depende invariavelmente de uma manifestação consciente da vontade da parte contratante, no sentido de efetivação do negócio. Como corolário do princípio da…
Em regra, o Banco não responde por prejuízos decorrentes de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo hipóteses de falha na prestação de serviços bancários que acarrete dano ao…
Ressalvada a convenção expressa entre as partes, o dono da obra não deve ser responsabilizado de forma solidária ou subsidiária pelo eventual inadimplemento suportado pelo subcontratado.