Apesar de depositado em conta salário, o empréstimo consignado não é considerado verba de natureza salarial, razão pela qual, de acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é passível de ser penhorado.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela licitude do arresto executivo on-line antes do esgotamento de todas as tentativas de citação do devedor, pois a medida é semelhante à penhora on-line, em que não há ciência prévia do devedor, sendo a citação condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento jurisprudencial para fixar como termo inicial de exigibilidade da taxa de ocupação do imóvel alienado fiduciariamente a data da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário.
A Lei 8.009/90, que regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, dispõe expressamente em seu artigo 1º que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que…
No julgamento do Recurso Especial nº 1.892.026 – DF, a Ministra Nancy Andrighi revisou o entendimento já existente pelo Superior Tribunal de Justiça de que créditos oriundos de fato ilícito preexistente ao pedido de recuperação judicial e não liquidados deveriam se submeter ao plano, agora, limitando a atualização monetária do crédito até a data do…
Em decorrência da pandemia de COVID-19, alguns tribunais suspenderam a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, prejudicando a eficácia do rito da prisão na execução de pensão alimentícia. Contudo, novas decisões passaram a permitir a penhora de bens no bojo do rito da prisão, o que até então só era permitido se o devedor, mesmo após a sua constrição pessoal, não pagasse o débito alimentar.
Apesar de a assinatura indicar a manifestação expressa de vontade das partes, é possível reconhecer a validade de um contrato mesmo quando a parte não o assinou, desde que da sua conduta seja possível extrair a anuência com os termos ajustados.
Superior Tribunal de Justiça decidirá sobre a penhorabilidade ou não do bem de família do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Em regra, o Banco não responde por prejuízos decorrentes de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo hipóteses de falha na prestação de serviços bancários que acarrete dano ao correntista ou a terceiros.
Ressalvada a convenção expressa entre as partes, o dono da obra não deve ser responsabilizado de forma solidária ou subsidiária pelo eventual inadimplemento suportado pelo subcontratado.