Em regra o prazo prescricional da pretensão de reparação civil por violação ao direito autoral é de 3 (três) anos, contados do último ato de violação, ou da ciência do Autor se a violação cessou na mesma data.
O STJ relativizou o instituto da transmissibilidade de dívidas em face de herdeiros, instituto previsto como regra pelo ordenamento civil, entendendo, em um caso específico, pela impossibilidade de direcionamento da dívida da execução contra o herdeiro.
Introduzida pelo Código Civil de 2002, a alteração do regime de bens, em regra, possuí efeitos não retroativos. Todavia, a 4° turma do STJ entendeu a retroatividade dos efeitos no caso concreto da alteração do regime da separação total de bens para comunhão universal.
Nesta última semana, a Corte Especial do STJ, em julgamento de embargos de divergência, relativizou a impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar, ressalvando que é medida excepcional, e que deve ser preservado da penhora valor que assegure subsistência digna ao devedor e sua família.
O compartilhamento de dados pessoais nas plataformas e demais sites hospedeiros de informações de caráter pessoal poderá acarretar violação a direitos e garantias constitucionais, ensejando a reparação de danos no campo material e moral, na ordem individual ou coletiva.
Para efetivação da penhora de veículos nos autos, não é necessária sua localização, apenas ser comprovada a existência com certidão nos autos. Este entendimento presente no artigo 845 § 1° prevê assegurar o princípio da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade.
O STJ anulou a penhora e impediu expropriação de 50% de bens e valores de cônjuge de devedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens, sob fundamento de que é medida drástica, especialmente quando o cônjuge atingido não participou da formação do título em execução e, por isso, não teve direito ao contraditório.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para manter a decisão de suspensão de habilitação de crédito em Recuperação Judicial, crédito este cuja validade a apuração pendem de reconhecimento por Juízo Arbitral, ressalvando a possibilidade de reserva de valores perante o Juízo Recuperacional.
Em processos executivos não é incomum pedidos de penhora de bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade sob a alegação de fraude à execução ou contra credores. No entanto, nem toda doação feita com cláusula de impenhorabilidade caracteriza fraude, e a situação de fato em que se deu a doação deve restar muito bem delineada e comprovada.
O Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que não é possível a penhora do saldo integral da conta corrente conjunta na hipótese de dívida pelo devedor.