Conforme entendimento do STJ explicitado no Recurso Especial Repetitivo de n.º 1.599.511/2016, a Taxa SATI, cobrança pela prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos em contratos de financiamento imobiliário, é ilegal…
No dia 24/01/2021 entrará em vigor a Lei 14.112/2020, também conhecida como “nova Lei de Falências”, que atualizou a legislação relativa à recuperação judicial, extrajudicial e falência com o propósito…
A alienação de imóveis e automóveis financiados, ou seja, com garantia de alienação fiduciária, é possível em razão da penhora dos direitos aquisitivos, de forma que estes bens não podem…
O leilão de imóveis retomados por bancos, em razão do inadimplemento da garantia de alienação fiduciária, é uma ótima oportunidade para adquirir um bem abaixo do preço de mercado. Contudo,…
Embora o tema seja pacífico nos Tribunais, as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentam divergência a respeito do rol da ANS, havendo disparidade entre a caracterização do rol…
O prejuízo causado à parte adversa decorrente da revogação da tutela de urgência em sentença deve ser indenizado e a liquidação de seu valor deve ser feita nos próprios autos
Os juros legais previstos no art. 406 do Código Civil devem ser remunerados conforme a SELIC e não com a aplicação de 1% ao mês, como se verifica comumente em…
Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em casos de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, é cabível reparação por danos morais, mesmo que o consumidor…
Supressio, intituto ligado a boa-fé, reflete em dever do empregador em manter o ex-empregado no plano de saúde empresarial, em razão da inércia em excluí-lo, fazendo nascer a legítima expectativa…