Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula penal, também conhecida como multa contratual, deve ser aplicada de forma equitativa e proporcional, afastando a aplicação meramente matemática disposta…
Comissão de corretagem imobiliária é devida em contrato com exclusividade, mesmo se o negócio for iniciado e concluído diretamente entre comprador e vendedor, salvo se comprovada a inércia ou ociosidade…
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser anulável disposição de negócio jurídico processual que estipula a realização de penhora e arresto anteriores à citação, por entender que tal…
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a alienação judicial da integralidade de um bem cuja quota-parte foi penhorada, desde que resguardado o direito de preferência do…
Segundo entendimento do STJ, a indenização do seguro DPVAT, devida aos familiares de vítimas de acidentes de trânsitos, é impenhorável, por força do art. 833, VI do Código de Processo…
A Lei 14.046/2020 prevê que os serviços cancelados devem ser remarcados ou deve ser disponibilizado crédito ao consumidor para futuras compras, mas decisão recente do Tribunal de Justiça de São…
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a averbação de protesto de crédito em execução na matrícula de imóvel classificado como bem de família é possível e…
Quando se pretende empreender é muito comum que se procure profissionais (advogados e contadores) para orientar quanto ao tipo societário e escolha do regime tributário da empresa a ser constituída,…
Apesar da utilização da Tabela Price em financiamentos bancários poder implicar na cobrança de juros compostos, o STJ entende que a utilização da tabela não é ilegal e não enseja,…