De acordo com entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, pois o possuidor, seja a instituição financeira ou terceiro, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.
O imóvel do fiador em contrato de locação comercial pode ser penhorado para o pagamento da dívida, não havendo mais a distinção entre a natureza do contrato de locação afiançado.
No julgamento do Recurso Especial n.º 1.863.999/SP, interposto pelo credor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu fraude à execução em alienação sucessiva de imóvel em que não constava registro da ação da execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que, para que seja reconhecida a fraude, é necessária a comprovação de má-fé do adquirente.
Em ação de revisão de contrato de locação proposta por lojista, a sentença determinou a aplicação de desconto de 50% no valor da locação e declarou inexigível a multa rescisória de contrato de locação estabelecido com Shopping Center, em decorrência do inadimplemento de aluguéis durante o período em que o estabelecimento permaneceu fechado por força das medidas restritivas impostas pelo Poder Público para contenção da pandemia de COVID-19.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento jurisprudencial para fixar como termo inicial de exigibilidade da taxa de ocupação do imóvel alienado fiduciariamente a data da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário.
Superior Tribunal de Justiça decidirá sobre a penhorabilidade ou não do bem de família do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Comissão de corretagem imobiliária é devida em contrato com exclusividade, mesmo se o negócio for iniciado e concluído diretamente entre comprador e vendedor, salvo se comprovada a inércia ou ociosidade do corretor.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a alienação judicial da integralidade de um bem cuja quota-parte foi penhorada, desde que resguardado o direito de preferência do coproprietário ou de receber sua quota-parte em dinheiro.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a averbação de protesto de crédito em execução na matrícula de imóvel classificado como bem de família é possível e protege o credor contra alegação de boa-fé de terceiro adquirente em futura demanda judicial.
Apesar da utilização da Tabela Price em financiamentos bancários poder implicar na cobrança de juros compostos, o STJ entende que a utilização da tabela não é ilegal e não enseja, por si só, a cobrança de juros compostos. Contudo, o consumidor deve estar atento à juros abusivos, ou à falta de informação prestada pelo banco ou financeira.