Conforme entendimento do STJ explicitado no Recurso Especial Repetitivo de n.º 1.599.511/2016, a Taxa SATI, cobrança pela prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos em contratos de financiamento imobiliário, é ilegal quando sua contratação for obrigatória, ensejando devolução em dobro dos valores pagos, considerados abusivos.
União estável foi dissolvida e, não registrada na matrícula do bem a tempo, deu causa à penhora de imóvel de proprietária que não figurou no polo passivo da demanda de cobrança; STJ reforça o entendimento de que a dívida condominial está atrelada ao bem e, por isso, o acompanha mesmo em hipótese de transmissão. Em…
É possível reduzir o valor do aluguel desde que comprovada a situação de desequilíbrio financeiro Tribunal paulista preza pela manutenção da relação pós-crise, tentando equilibrar a relação em momento delicado A suspensão do funcionamento de atividades comerciais classificadas como não essenciais surtiu impactos nas relações locatícias entre os lojistas e os proprietários dos imóveis em…